Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.441/1996

Ementa: Permite aos freqüentadores de casas noturnas, bares, restaurantes e congêneres, ingressarem nos estabelecimentos portando vasilhames com bebidas alcoólicas de sua propriedade, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1996

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO - RJ. Todos os direitos reservados.