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  Lei Ordinária 2.460/1996

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.469/1996 30/08/1996MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 56, inciso IV; Art. 79, § 7°; Inciso I do Art. 15
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980MencionaInciso III do Art. 112

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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