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  Lei Ordinária 2.483/1996

Ementa: Assegura a participação de Associações Comunitárias na elaboração, execução e fiscalização da política de transportes no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79; Art. 418

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