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  Lei Ordinária 2.499/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara como de especial interesse social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização fundiária, as áreas constantes do anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1996

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Lei Ordinária4.125/2005 01/07/2005ExcluiÁrea

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