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  Decreto Legislativo 145/1996

Ementa: CRIA A DIRETORIA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO DA CÂMARA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo74/1993 31/03/1993Revoga Totalmente
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991Menciona
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991MencionaAnexos
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991IncluiCria Cargos no anexo I, II e III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo152/1997 13/03/1997Menciona

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