Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A ADEQUAÇÃO JUSTA DOS CUSTOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, SEUS PARÂMETROS E COEFICIENTES, AO VALOR FIXADO PARA A TARIFA DO SERVIÇO,