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  Lei Complementar 31/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADAS EM EDIFICAÇÕES QUE CONTRARIEM AS NORMAS URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS VIGENTES, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/1999 15/03/1999Menciona

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