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  Lei Ordinária 2.551/1997

Ementa: Altera a Lei nº 492 de 4 de janeiro de 1984 - Regulamento nº 24 da Consolidação das Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária492/1984 04/01/1984MencionaInciso XI do Art. 36
Lei Ordinária492/1984 04/01/1984Inclui§ 3° e § 4° ao Art. 36

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