Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Casa da Bossa na forma que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/1997

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CULTURA

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Lei Ordinária2.530/1996 27/12/1996MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.940/1992 31/12/1992Menciona

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