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  Decreto Legislativo 156/1997

Ementa: ALTERA A INCIDÊNCIA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo26/1991 25/06/1991MencionaInciso III do art. 22
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 126

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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