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  Decreto Legislativo 162/1997

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A UNIÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO A CREDORES ESTRANGEIROS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária107/1979 19/06/1979Menciona

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