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  Lei Complementar 36/1998

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/1998

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Lei Complementar24/1993 19/11/1993Altera§ 4º do art. 6º

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