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  Decreto Legislativo 175/1998

Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.278/1994 28/12/1994MencionaExercício de 1995
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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