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  Resolução 847/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TELEMAR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do art. 121; art. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução850/1999 01/12/1999Revoga Totalmente

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