Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, ATL E TELEFÔNICA, BEM COMO AS OPERADORAS DE RÁDIO CHAMADA, TELETRIM, MOBITEL, NEXTEL E CONECTEL, E A EMPRESA DE TELECO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do art. 121; art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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