LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO

Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 1997.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/03/1999

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	31/1997	14/07/1997	Menciona

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