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  Lei Complementar 40/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS EM PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/1999

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2009 10/07/2009Revoga Totalmente
Lei Complementar79/2006 30/05/2006Menciona
Lei Complementar75/2005 10/02/2005Alteraincisos III e IV do art. 2º
Lei Complementar75/2005 10/02/2005Inclui§ 5º e § 6º ao art. 2º ; inciso VIII ao art. 3º e anexo
Lei Complementar75/2005 10/02/2005Revoga§ 2º do art. 2º

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