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  Lei Ordinária 2.743/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Instalação e Conservação de Aparelhos de Transporte
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/1999

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Lei Ordinária3.429/2002 27/08/2002IncluiArt. 14-A; Art. 79-A; § 6° do Art. 80; Art. 101-A, alíneas ao Art. 106; Alíneas ao § 1° do Art. 113; Art. 114-A; alíneas do art. 121; § 29 e § 30 ao Art. 177; § 7° ao Art. 178; Art. 179-A; Art. 177-A
Lei Ordinária3.429/2002 27/08/2002RevogaItens 6, 8, 9, 10 e 15 do art. 96
Lei Ordinária3.417/2002 27/06/2002Menciona
Lei Ordinária3.417/2002 27/06/2002AlteraParágrafo único do Art. 41; Art. 47; Caput do Art. 49; Caput do Art. 65; Caput do art. 69; Art. 71; Art. 72 e parágrafo único; Art. 73; Art. 74 e § 6°; Art. 75; § 1° do Art. 80; Art. 140; Art. 142; Alínea d do Art. 164; § 10 do Art. 177; Art. 191; Art. 19
Lei Ordinária3.417/2002 27/06/2002Revoga§ 1°, § 2° e § 3° do Art. 71; § 1° e § 2° do Art. 73
Lei Ordinária3.417/2002 27/06/2002Incluialínea "j" ao art. 48

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