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  Lei Ordinária 2.753/1999

Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 2126, de 30 de março de 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/1999

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Lei Ordinária2.126/1994 30/03/1994IncluiParágrafo único do Art. 1°

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