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  Lei Ordinária 2.768/1999

Ementa: Dispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1999

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaCódigo Tributário do Município

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