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  Lei Ordinária 2.818/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.748/2020 18/06/2020Alteraanexo
Lei Ordinária6.018/2015 11/11/2015AlteraAnexo
Lei Ordinária4.901/2008 22/09/2008AlteraDelimitação da área Vila São Jorge
Lei Ordinária4.901/2008 22/09/2008AlteraAnexo II

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