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  Lei Ordinária 2.833/1999

Ementa: Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso Automotivo-SASC, torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1999

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Lei Ordinária2.482/1996 04/10/1996Menciona

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