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  Lei Ordinária 2.858/1999

Ementa: Acrescenta Parágrafo ao Art. 61 da Lei nº 691, de 24 de Dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/1999

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Altera§ 13 do Art. 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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