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  Lei Ordinária 2.910/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Regulamenta o Artigo 401 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990RegulamentaArt. 401

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.167/2000 27/12/2000Revoga Totalmente

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