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  Lei Ordinária 2.912/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/1999

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Lei Ordinária5.345/2011 26/12/2011AlteraAnexo
Lei Ordinária4.707/2007 09/11/2007AlteraAnexo

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