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  Lei Ordinária 2.924/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/1999

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Lei Ordinária4.687/2007 24/10/2007AlteraDelimitação da área

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