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  Lei Ordinária 2.931/1999

Ementa: Exclui da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio as motocicletas que trafeguem nas vias urbanas do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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