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  Resolução 862/2000

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, ATUAIS E FUTURAS, DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; Art. 116; Art. 117

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