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  Resolução 864/2000

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS REFERENTES A SITUAÇÃO DOS QUIOSQUES DE FLORES DO MUNICÍPIO, FORMULADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do art. 121; art. 59

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