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  Lei Ordinária 3.042/2000

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hipermercados, empreendimentos de diversões públicas e cemitérios oferecerem às pessoas com dificuldade de locomoção o uso gratuito de cadeiras de rodas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2000

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