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  Lei Ordinária 3.166/2000

Ementa: Proíbe favores oficiais a entidades que promovam ou ajudem no sofrimento ou sacrifício físico de animais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79

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