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  Resolução 870/2000

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR E APURAR AS IRREGULARIDADES QUANTO AOS ATOS QUE SE SUCEDERAM NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO COM TRANSFORMAÇÃO DE USO PARA HOSPITAL COM INTERNAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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