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  Lei Complementar 53/2001

Ementa: DISPÕE QUANTO A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 12/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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