Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Municipal de Estacionamentos de Veículos Rodoviários-CMEVR e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/03/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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