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  Lei Ordinária 3.222/2001

Ementa: Dispõe sobre o empilhamento de mercadorias para reposição de estoques em supermercados e estabelecimentos congêneres.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/04/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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