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  Lei Ordinária 3.250/2001

Ementa: Autoriza a criação do Centro de Windsurf na Praia do Pepê, Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/07/2001

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Lei Ordinária4.139/2005 18/07/2005Menciona

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