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  Lei Ordinária 3.276/2001

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - "BOLSA-ESCOLA" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/09/2001

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Lei Ordinária3.185/2001 15/03/2001MencionaConselho Municipal de Alimentação Escolar

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