Ementa: Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/09/2001