Ementa: Obriga os cinemas localizados no Município a exibirem filmes publicitários com esclarecimentos e alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e aids.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/10/2001