Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/10/2001

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