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  Lei Ordinária 3.288/2001

Ementa: Obriga os titulares de quiosques localizados na orla marítima do Município à conservação da limpeza do passeio utilizado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/10/2001

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