Ementa: Altera dispositivos da LEI Nº 3.254, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/11/2001