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  Lei Ordinária 3.308/2001

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da LEI Nº 3.266, de 28 de agosto de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/11/2001

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Lei Ordinária3.266/2001 28/08/2001AlteraArt. 2°

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