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  Emenda à Lei Orgânica 11/2001

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraInciso XIII do art. 45

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