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  Decreto Legislativo 259/2001

Ementa: APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.530/1996 27/12/1996Mencionaexercício de 1997
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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