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  Lei Complementar 58/2002

Ementa: INCLUI NO CENTRO DE BAIRRO CB-3, DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO, APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 3 DE MARÇO DE 1976, OS LOGRADOUROS QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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