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Lei Complementar 62/2002

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/12/2002

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	23/1993	02/07/1993	Revoga	inciso IX do art. 8º; inciso I do art. 11; art. 12 e itens sob nº 3 e 4 do anexo VI
Lei Complementar	23/1993	02/07/1993	Menciona	art. 2º ; art. 13; anexo I, IV e V
Lei Ordinária	788/1985	12/12/1985	Menciona
Lei Complementar	23/1993	02/07/1993	Inclui	parágrafo único e incisos I a III ao parágrafo único do art. 8º
Lei Complementar	23/1993	02/07/1993	Altera	art. 2º; parágrafo único do art. 3º e caput do art. 3º; parágrafo único do art. 4º e caput do art. 4º; parágrafo único do art. 6º e caput do art. 6º; incisos I e II do art. 7º; alíneas "b" e "c" do inciso X do art. 8º ; art. 13; anexo I, IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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