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  Lei Ordinária 3.387/2002

Ementa: Dispõe sobre emissão e detalhamento de faturas mensais das empresas de telefonia, móvel e/ou fixa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/04/2002

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