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  Lei Ordinária 3.404/2002

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/06/2002

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