Ementa: Altera os incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 1.276, de 7 de julho de 1988, acrescentando ao mesmo artigo os parágrafos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/06/2002